sexta-feira, 18 de novembro de 2016

Assim como a Maria Preta, presidente da AJUFE afirma que foro privilegiado precisa acabar no Brasil

ROBERTO VELOSO DEFENDE O FIM, INCLUSIVE PARA OS PRÓPRIOS MAGISTRADOS

VELOSO DESTACA QUE'O FORO PRIVILEGIADO TEM SIDO USADO PARA A PROTEÇÃO DE QUEM COMETE CRIME E NÃO PARA A DEFESA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO' FOTO: ARQUIVO AJUFE

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, defendeu hoje o fim do foro privilegiado para autoridades - inclusive para os próprios magistrados federais - e sua manutenção se muito apenas para o presidente da República, presidentes da Câmara e Senado e ministros do STF. O foro privilegiado é um privilégio, como o próprio nome já diz, e está sendo usado para abusos, está trazendo a impunidade por meio da prescrição, porque os tribunais demoram a julgar as ações penais que lhes competem, e ele também desnatura a função principal do STF que é a de ser uma Corte Constitucional", afirmou Veloso.

"O foro privilegiado tem sido usado para a proteção de quem comete crime e não para a defesa do exercício da função; então, isso deve acabar", reiterou o presidente da Ajufe. Ele citou recente consulta realizada pela entidade com os seus associados, a qual decidiu por ampla maioria que o foro privilegiado precisa acabar, inclusive para magistrados federais.

Mas Veloso observou que é preciso fazer uma distinção, no caso do foro privilegiado, entre os crimes comuns e crimes de responsabilidade. A prerrogativa de foro para crimes comuns - como corrupção, homicídio, furto, peculato, crimes de trânsito - na sua opinião deve acabar, mas não para os crimes de responsabilidade, cujo exemplo citou a ação respondida pela presidente Dilma Rousseff.

O presidente da Ajufe destacou que em países como Estados Unidos, Portugal, Holanda e Suiça autoridades como juízes promotores, deputados estaduais e prefeitos são processados e julgados na primeira instância e nem por isso deixam de ter a liberdade e independência, requisitos exigidos para o exercício de seus cargos.

Para exemplificar a "desnaturação" do instituto do foro privilegiado no Brasil, Veloso afirmou que existem no país cerca de 20 mil magistrados e, no entanto, apenas 49 foram punidos com pena de aposentadoria pelo Conselho Nacional de Justiça por algum tipo de desvio de conduta. "Então, porque conceder privilégio a essa minoria; quem errou deve responder e ser punido, mas não precisa foro privilegiado; precisa sim ter garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa", observou, defendendo mais uma vez o fim do foro e o julgamento dos milhares de casos que hoje vão parar nos Tribunais pela primeira instância.

Nesse sentido, respondendo a uma pergunta de Alexandre Garcia, disse concordar plenamente com o juiz Sérgio Moro, que defende o foro privilegiado para julgamento de ações pelo Supremo Tribunal Federal apenas para poucas autoridades, entre elas os chefes dos três poderes. "É uma proposta razoável, pois mais do que isso seria demasia", disse, lembrando que o STF, enquanto se ocupa de ações sobre foro privilegiado - como foi o mensalão, que durou um ano e meio o julgamento -, ele não pode julgar as ações constitucionais, como Adins, ADPFs e outras ações que são de sua competência. Ele lembrou, ainda, que o regime de foro privilegiado em vigência foi criado em 1969 pela Junta Militar que então governava o País.

Veloso chamou de "dança da impunidade" o espetáculo propiciado hoje pelo foro privilegiado, defendendo mais uma vez sua extinção . Nessa dança, lembrou, o protegido pelo foro, que pode ser um deputado ou senador, por exemplo, quando se vê na iminência de ser julgado no STF, renuncia ao cargo. "Seu processo volta à primeira instância e, então, ele se candidata a prefeito ou deputado". E assim o ciclo volta se repetir, até a prescrição da ação, descreveu o presidente da Ajufe, concluindo que essa "dança da impunidade" está passando da hora de acabar no Brasil.


Via Diário do Poder
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